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JAN
ERRADICAÇÃO DOS LIXÕES
12/01/2016
 A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal N° 12.305 de 02 de Agosto de 2010, que levou 20 anos para ser publicada, foi regulamentada pelo Decreto N° 7.404, no mesmo ano de sua publicação. Dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, além de determinar as diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, e as responsabilidade dos geradores e do poder público.

A elaboração dos Planos de Saneamento e Resíduos Sólidos por parte dos Estados e Municípios está como instrumento da PNRS, mudando radicalmente o cenário atual dos resíduos sólidos no Brasil. Diante das diretrizes propostas, está a erradicação dos Lixões existentes no Brasil, sendo estes transformados em Aterros Sanitários, tornando-se disposição final ambientalmente adequada.

Como consequência do não cumprimento do disposto acima, os Estados e Municípios ficarão impossibilitados de terem acesso aos recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

O prazo estabelecido pela PNRS  para a erradicação dos Lixões venceu em Agosto de 2014. Porém, no dia 01 de Julho de 2015 o Senado aprovou o Projeto de Lei 425/2014 que prorroga o prazo inicial da Lei Federal 12.305/2010.  No Projeto aprovado, estabeleceu-se prazos diferentes, de acordo com a localização e população dos municípios:

  • Capitais e regiões metropolitanas – Julho/2018
  • Municípios de fronteiras e os que possuem mais de 100 mil habitantes – Julho/2019
  • Entre 50 e 100 mil habitantes – Julho/2020
  • Municípios com menos de 50 mil habitantes – Julho/2021

Sendo assim, os Estados e Municípios brasileiros ganharam mais tempo para se adequar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, buscando uma melhor gestão dos seus resíduos sólidos.